28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1042683-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Claudinei Donizete Rodrigues Alves -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose de Arimatéia Sousa dos Santos (OAB: 307051/SP) - Luana da Paz Brito Silva (OAB: 291815/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:13

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:13

Despachos da Presidência
26/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:27

Prazo
31/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:25

Despacho
30/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:18

Julgado Virtualmente
21/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:09

Despacho
19/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:52

Subprocesso Cadastrado
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:52

Prazo
09/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/05/2025 14:13

Julgado Virtualmente
02/05/2025 18:41

Julgamento Virtual Iniciado
07/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:41

Distribuído por sorteio
13/06/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2024 08:55

Processo Cadastrado
11/06/2024 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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