26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006140-82.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Boutique Decor Acabamentos Ltda - - Lilian Aparecida da Costa - Caixa Econômica Federal -

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Lilian Aparecida da Costa e Boutique Decor Acabamentos Ltda nos autos de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários que lhe promove Banco do Brasil S/A alegando, em síntese, que o imóvel penhorado representa sua residência e, portanto, bem de família.

Pede acolhimento e levantamento da penhora (fls. 353/356).

O exequente controverte a defesa aduzindo que a defesa não é absoluta, notadamente quando se trata de execução movida pela instituição financeira relacionada à atividade empresarial da devedora.

Afirma não haver comprovação suficiente (fls. 447/456).

Com este breve relatório, passo a decidir.

A presente impugnação deve ser acolhida.

Restou comprovado que o imóvel debatido se encontra amparado pelo manto da impenhorabilidade por se tratar evidentemente de bem destinado à moradia da parte executada (fls. 357/360), local mencionado pelo próprio exequente como sendo o domicílio da executada.

A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão, podendo ser objeto de questionamento e exame no curso do processo de execução a qualquer tempo, até mesmo por mera petição.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA penhora - tese - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOs arts. 525, § 11, e 917, ii, § 1º, do cpc - JUÍZO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2222023-87.2021.8.26.0000, Rel.

TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2021, TJSP) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SUSCITAÇÃO A QUALQUER TEMPO - PRECLUSÃO INOCORRENTE - POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRENTE DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR QUE O AUTOR RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR O EXECUTADO OUTROS IMÓVEIS - RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO (Agravo de Instrumento nº 2065872-59.2022.8.26.0000, Rel.

CARLOS ABRÃO, 14ª Câmara de Direito Privado, j.13/06/2022, TJSP) Verifica-se que a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema.

O artigo 1.712 do Código de Processo Civil dispõe que "O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família".

Ainda segundo o artigo 1º da Lei 8.009/1990, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei'.

Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia, in verbis: Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Ora, a intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia ou, ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaia sobre o de menor valor.

O intuito é único, o de garantir a segurança necessária para que a família do devedor não fique desamparada e tenha intocável ao menos o lar em que efetivamente reside.

No caso em tela, a impugnante logrou êxito em acostar ao processo contas de consumo recentes em seu nome, dando conta de que o imóvel penhorado é o endereço de sua residência (fls. 361//363).

Em que pese a alegação do exequente de que a proteção conferida ao bem de família não seria absoluta, especialmente em execução promovida por instituição financeira em razão da atividade empresarial da devedora, tal argumento não encontra respaldo legal.

A Lei nº 8.009/90 estabelece, como regra, a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, admitindo exceções apenas nas hipóteses expressamente previstas em seu artigo 3º, quais sejam: (a) dívida decorrente de financiamento para aquisição do próprio imóvel; (b) cobrança de pensão alimentícia; (c) cobrança de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel; (c) execução de hipoteca; (d) obrigação decorrente de fiança em contrato de locação; (e) crédito trabalhista de empregado doméstico que laborou no imóvel e quando este não é utilizado para residência da família.

Trata-se de rol taxativo, não comportando interpretação extensiva, conforme reiterada jurisprudência.

Não se insere nesse rol a execução decorrente de contrato bancário ou de financiamento empresarial, razão pela qual permanece íntegra a proteção legal do bem de família, sendo incabível a penhora pretendida.

Desta feita, inegavelmente, o imóvel penhorado consiste no domicílio familiar da parte executada e como tal merece a proteção legal da impenhorabilidade.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família e determinar o levantamento da penhora.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se o exequente em termos de prosseguimento.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC.

Intime-se. - ADV: MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:13

Ato ordinatório
14/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:40

Ato ordinatório
08/08/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:49

Expedição de Carta.
21/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:13

Penhora Deferida
01/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:41

Ato ordinatório
21/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:08

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:29

Suspensão do Prazo
28/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:13

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:23

Ato ordinatório
09/12/2024 13:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:55

Ato ordinatório
20/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:37

Arquivado Provisoriamente
15/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/05/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
16/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 17:17

Expedição de Carta.
15/05/2024 17:16

Expedição de Carta.
15/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:52

Recebida a Petição Inicial
10/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:43

Ato ordinatório
08/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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