05/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021988-75.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ingrid Janowsky de Godoi - QATAR AIRWAYS GROUP -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador.

Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento.

Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações estão ligadas ao mérito da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade.

Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado.

Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Int. - ADV: RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:48

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 09:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 09:48:48, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 22:26

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 21:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:35

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:35

Ato ordinatório
28/03/2025 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/12/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 00:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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