15/09/2025 08:43

Conclusos para julgamento
14/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055036-64.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mm Nicolai Comercio e Transportes Ltda Me - - Maria Aparecida de Nicolai -

Vistos. 1.

Fls. 102/114: Recebo a exceção de pré-executividade para discussão, sem suspensão da execução ou do prazo para oposição de embargos e/ou apresentação defesa.

Isto porque a exceção de pré-executividade tem natureza de incidente processual e, ao contrário dos embargos que têm natureza jurídica de ação - não provoca suspensão do feito, podendo ser oposta por simples petição nos autos da execução.

Conforme anotam NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA NERY, na obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 10ª edição, 2008, p. 1.072: "Oposta a objeção ou a exceção de executividade, não se suspende a execução, nem o prazo para oferecimento de embargos do executado.

Isso porque não há dispositivo legal expresso autorizando a suspensão da execução.

Mesmo com a oposição na forma de embargos do executado, a execução em regra não se suspende (CPC 739-A caput)".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça deste Estado a respeito da matéria: EMBARGOS A EXECUÇÃO Intempestividade Alegação de suspensão de fluência do prazo para oferecimento dos embargos ante a oposição de exceção de pré-executividade Impossibilidade - Incidente que não tem o condão de suspender tal prazo Hipótese em que o executado foi intimado da conversão do arresto em penhor a um mês antes da apresentação dos embargos - Intempestividade reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido (Apelação n° 7251132-7, 13a Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Heraldo de Oliveira, j. 13/08/2008). 2.

Ouça-se a exequente, ora excepta, em 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP)
26/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 22:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/08/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 17:23

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:29

Expedição de Carta.
22/07/2025 04:31

Juntada de Certidão
18/07/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:40

Expedição de Carta.
17/07/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:31

Autos no Prazo
20/02/2025 21:29

Suspensão do Prazo
12/01/2025 20:19

Suspensão do Prazo
22/12/2024 06:42

Suspensão do Prazo
27/10/2024 03:37

Suspensão do Prazo
30/09/2024 21:42

Autos no Prazo
18/09/2024 12:31

Autos no Prazo
22/05/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 18:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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