08/09/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001044-47.2022.8.26.0531 (processo principal 1001323-89.2017.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdeirson Nunes da Silva - Bianca Lorena Possetti Basaglia -

Vistos.

Fls 103/105: De proêmio, deverá a exequente providenciar a memória atualizada e discriminada do débito, no prazo de 10 dias.

Após, fica deferido a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (cálculo a ser apresentado), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil.

Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), torno-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio.

Defiro, ainda, a pesquisa RENAJUD, a fim de localizar veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), bem como a pesquisa INFOJUD para obtenção da última declaração de bens das partes executadas pessoa física.

Além disso, defiro a inserção do devedor no cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD.

Indefiro, por ora, as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, requeridas pelo exequente, inclusive a suspensão da CNH, do passaporte, bloqueio de cartões de crédito e proibição de participação em licitações e leilões.

Não há nos autos indícios de ocultação patrimonial ou de tentativa de fraude à execução, de modo que a adoção de tais medidas se mostra desproporcional, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Outrossim, indefiro a pesquisa no sistema SIMBA, por se tratar de medida excepcional, não adequada para a busca de bens em execução civil.

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, desenvolvido e gerido pela Procuradoria Geral da República PGR, do Ministério Público Federal/MPF, é cedido às administrações tributárias para facilitar o processo de transferência de sigilo bancário para o sigilo fiscal, observada a Lei Complementar Federal nº 105/2001 e a legislação tributária.

Oportuno anotar que, conforme precedentes do E.

TJSP, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional voltada à prevenção e repressão de crimes, não sendo o caso dos autos.

Por fim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 378967/SP), HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:26

Bloqueio/penhora on line
01/09/2025 14:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:49

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:22

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/03/2024 14:43

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:56

Bloqueio/penhora on line
29/09/2023 16:43

Conclusos para despacho
11/09/2023 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
18/04/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
07/02/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 08:57

Recebida a Petição Inicial
25/10/2022 11:34

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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