01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010978-60.2021.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelada: Jaciara da Silva Viriato - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

FRANQUIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELOS DANOS CAUSADOS PELA FRANQUEADA E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA.3. A FRANQUEADORA É PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA MARCA E DA EXPECTATIVA GERADA NO CONSUMIDOR QUANTO À QUALIDADE DOS SERVIÇOS.5.

R.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.

CPC, ART. 355, I E II, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 207.708/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 24/09/2013.

STJ, RESP 1426578/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 23/06/2015.

TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009955-77.2023.8.26.0084; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 15/08/2025; DATA DE REGISTRO: 15/08/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1058755-96.2020.8.26.0002; RELATOR (A): ISSA AHMED; ÓRGÃO JULGADOR: 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 13ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2025; DATA DE REGISTRO: 13/08/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010062-55.2023.8.26.0009; RELATOR (A): OLAVO PAULA LEITE ROCHA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/08/2025; DATA DE REGISTRO: 05/08/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000901-21.2023.8.26.0009; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2024; DATA DE REGISTRO: 04/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002682-94.2022.8.26.0597; RELATOR (A): GALDINO TOLEDO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SERTÃOZINHO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2024; DATA DE REGISTRO: 24/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000336-89.2022.8.26.0236; RELATOR (A): EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE IBITINGA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 20/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Marcio Henrique Nantes Alves da Silva (OAB: 392313/SP) - Caio Reitter Mafra (OAB: 431829/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1010978-60.2021.8.26.0009; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE LAZZARINI; Foro Regional de Vila Prudente; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010978-60.2021.8.26.0009; Indenização por Dano Moral; Apelante: Odontocompany Franchising Ltda.; Advogada: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP); Apelada: Jaciara da Silva Viriato; Advogado: Marcio Henrique Nantes Alves da Silva (OAB: 392313/SP); Advogado: Caio Reitter Mafra (OAB: 431829/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
09/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
09/08/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
10/05/2025 21:42

Suspensão do Prazo
25/04/2025 21:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 00:25

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/12/2024 07:56

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Alegações finais
29/11/2024 22:06

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2024 06:52

Suspensão do Prazo
30/01/2024 14:04

Conclusos para julgamento
30/01/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2023 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:28

Conclusos para julgamento
17/08/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 16:06

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.
01/04/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2023 10:30

Juntada de Mandado
27/02/2023 15:36

Expedição de Mandado.
13/12/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 10:37

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:29

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 10:04

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2022 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 02:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 10:12

Expedição de Carta.
27/09/2022 10:12

Expedição de Carta.
27/09/2022 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2022 13:11

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 12:03

Conclusos para decisão
18/04/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:48

Decisão
18/03/2022 17:49

Conclusos para decisão
25/01/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2021 02:25

Suspensão do Prazo
30/11/2021 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 15:50

Decisão
22/11/2021 18:06

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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