TJSP - 1014224-81.2014.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1014224-81.2014.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apdo/Apte: José Benedicto Alves de Souza (Assistência Judiciária) - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.
I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 173-180, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 21 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - 1º andar -
06/11/2015 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/10/2015 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2015 14:03
Expedição de Certidão.
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09/10/2015 14:02
Ato ordinatório praticado
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21/09/2015 13:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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21/09/2015 13:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/08/2015 08:08
Expedição de Certidão.
-
14/08/2015 13:09
Expedição de Certidão.
-
13/08/2015 14:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2015 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/08/2015 13:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/07/2015 09:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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16/07/2015 17:21
Conclusos para decisão
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15/07/2015 14:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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15/07/2015 14:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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29/05/2015 09:02
Expedição de Certidão.
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19/05/2015 08:33
Expedição de Certidão.
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18/05/2015 18:22
Ato ordinatório praticado
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15/05/2015 16:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/05/2015 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2015 08:52
Expedição de Ofício.
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06/05/2015 09:13
Expedição de Ofício.
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27/04/2015 15:52
Expedição de Certidão.
-
27/04/2015 15:36
Expedição de Certidão.
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27/04/2015 15:29
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
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18/11/2014 10:56
Conclusos para julgamento
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21/10/2014 16:54
Recebidos os autos
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20/10/2014 16:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2014 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2014 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/10/2014 10:54
Juntada de Mandado
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01/10/2014 09:29
Juntada de Petição de contestação
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29/09/2014 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2014 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2014 17:47
Expedição de Mandado.
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25/09/2014 17:00
Expedição de Certidão.
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25/09/2014 16:48
Concedida a Medida Liminar
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24/09/2014 16:35
Conclusos para decisão
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24/09/2014 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2014
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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