01/09/2025 10:44

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009441-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jussara de Fátima Pessoa Paizan - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos.

Conforme deliberação encaminhada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC), em 20/09/2024, houve publicação da decisão revogando a suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Cumpre ressaltar que, durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça Assim, em razão da revogação da suspensão pelo Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o feito permanecerá suspenso, agora em razão do Tema Repetitivo nº 1264, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devendo ser anotada pelo Cartório no SAJ a movimentação nº 85930.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Int. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
22/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 21:31

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:01

Juntada de Certidão
21/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:05

Expedição de Carta.
20/01/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013727-62.2017.8.26.0309

Prefeitura Municipal de Jundiai

Noemia de Melo Silva

Advogado: Simone de Andrade Pligher

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2018 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1005843-65.2025.8.26.0223

Pm Marcelo Santos Freitas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Carlos Campanini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1001935-33.2023.8.26.0073

Einstein Colegio Educacional Eireli

Elaine Aparecida Monteiro

Advogado: Aline da Cunha Jorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1500342-14.2024.8.26.0642

Justica Publica

Guilherme Pereira Scotini

Advogado: Sebastiao Azevedo da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1005843-65.2025.8.26.0223

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Pm Marcelo Santos Freitas

Advogado: Joao Carlos Campanini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:35

Exibir Processo