01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024423-16.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Lucia Guarda Gianfelice - Rodrigo Rangel Bongiovani - Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias sobre os embargos de declaração opostos.

Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE MACEDO (OAB 202578/SP), GUILHERME LUIZ BILOTTI GALHOTE (OAB 393282/SP)
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024423-16.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Lucia Guarda Gianfelice - Rodrigo Rangel Bongiovani - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANA LUCIA GUARDA GIANFELICE em face de RODRIGO RANGEL BONGIOVANNI para o fim de condenar o requerido ao pagamento à autora: a) da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano material; Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas.

Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC.

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. b) da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa contratual a ser atualizada nos termos da Lei 14.905/2024 desde a data desta sentença; e c) da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, a ser atualizada com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24 desde a data desta sentença (data do arbitramento).

Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240).

Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE MACEDO (OAB 202578/SP), GUILHERME LUIZ BILOTTI GALHOTE (OAB 393282/SP)
03/09/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2024 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2024 00:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2024 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 17:18

Nomeado perito
30/07/2024 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 06:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 08:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/01/2024 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 17:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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