26/08/2025 13:53

Prazo
26/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005401-77.2023.8.26.0156 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro - Apelante: Município de Cruzeiro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Sueli Aparecida Salotti Ferreira - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 950-74), nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Ana Carolina Moutela Costa de Oliveira Caiana Valério (OAB: 261253/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:10

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
21/08/2025 16:10

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
04/08/2025 13:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:14

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
26/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
25/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:16

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
25/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 14:33

Prazo
25/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:11

Vista (Contraminuta)
18/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 12:08

Prazo
28/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/01/2025 18:50

Recurso Extraordinário
20/01/2025 18:50

Recurso Especial
29/10/2024 12:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 11:45

Prazo
03/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:58

Vista (Contrarrazões)
27/09/2024 17:31

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
27/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 10:11

Prazo
19/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 13:04

Acórdão registrado
14/08/2024 11:54

AcórdãoFinalizado
13/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:00

Não-Provimento
12/08/2024 10:00

Julgado
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:13

Inclusão em Pauta
30/07/2024 22:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/07/2024 22:16

Despacho À Mesa
12/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
11/06/2024 18:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:00

Publicado em
22/05/2024 10:26

Prazo
22/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/05/2024 15:36

Despacho
16/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:00

Publicado em
13/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:10

Distribuído por competência exclusiva
07/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2024 08:26

Processo Cadastrado
06/05/2024 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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