26/08/2025 13:53

Prazo
26/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005541-14.2023.8.26.0156 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Diuliana Fernanda da Silva Araujo - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 875-99), nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 15:14

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
21/08/2025 15:14

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
04/08/2025 15:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:05

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
05/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
28/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:11

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
28/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:11

Prazo
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:50

Vista (Contraminuta)
11/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 12:15

Prazo
28/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/01/2025 18:25

Recurso Especial
21/01/2025 18:25

Recurso Extraordinário
25/11/2024 15:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 12:22

Prazo
18/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:34

Vista (Contrarrazões)
13/11/2024 17:26

Vista (Contrarrazões)
05/11/2024 16:17

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
05/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 16:23

Prazo
26/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/09/2024 19:16

Acórdão registrado
18/09/2024 17:43

Julgado virtualmente
16/09/2024 13:40

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Publicado em
26/06/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:48

Distribuído por competência exclusiva
20/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/06/2024 13:18

Processo Cadastrado
18/06/2024 13:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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