27/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1005401772023826015620250627141558
24/06/2025 19:53

Transitado em Julgado em 24/06/2025
08/05/2025 00:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025
07/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/05/2025 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2025
05/05/2025 21:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CRUZEIRO
03/04/2025 11:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
03/04/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
02/04/2025 17:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Juízo de Retratação • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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