TJSP - 1000665-54.2024.8.26.0326
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Jose Martins Moliterno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 13:47
Prazo
-
26/08/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000665-54.2024.8.26.0326 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: REGINA APARECIDA ROSSI FERREIRA - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss -
Vistos.
O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário de págs. 440-462, nos termos do art. 1.030, inc.
I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 20 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - 1º andar -
21/08/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/08/2025 18:48
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1246
-
20/08/2025 18:48
RESP - Despacho - Prejudicado
-
20/08/2025 18:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
-
20/08/2025 18:44
RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
-
12/08/2025 16:30
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
12/08/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 07:24
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Publicado em
-
16/06/2025 11:40
Prazo
-
16/06/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:37
Prazo Contrarrazões - 30 Dias
-
16/06/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 00:00
Publicado em
-
13/06/2025 12:18
Vista (Contrarrazões)
-
13/06/2025 10:57
Prazo
-
12/06/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 12:39
Prazo Contrarrazões - 30 Dias
-
12/06/2025 11:48
Vista (Contrarrazões)
-
11/06/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
01/06/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 10:51
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/05/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 10:46
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
26/05/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 17:08
Prazo Intimação - 30 Dias
-
21/05/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 09:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
14/05/2025 21:33
Acórdão registrado
-
14/05/2025 20:42
Julgado virtualmente
-
12/05/2025 04:41
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 12:16
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 10:51
Distribuído por sorteio
-
02/04/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/04/2025 15:45
Processo Cadastrado
-
28/03/2025 14:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1501185-51.2024.8.26.0618
Justica Publica
Marcus Vinicius Pereira
Advogado: Jeferson Douglas Paulino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2024 13:14
Processo nº 1132628-58.2022.8.26.0100
Jms Consultoria e Gestao Imobiliaria Eir...
Luis Flavio dos Santos
Advogado: Roberto Jose Soares Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/2022 14:00
Processo nº 1511777-89.2025.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Gc Marcolino Filho - Produtos Naturais
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2025 20:19
Processo nº 1000665-54.2024.8.26.0326
Regina Aparecida Rossi Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Elaine Cristiane Brilhante Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2024 15:38
Processo nº 1502579-03.2025.8.26.0378
Justica Publica
Rafaela Guari Ivers
Advogado: Paulo Rogerio Compian Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2025 16:00