11/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:47

Prazo
26/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000665-54.2024.8.26.0326 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: REGINA APARECIDA ROSSI FERREIRA - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss -

Vistos.

O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário de págs. 440-462, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1246
20/08/2025 18:48

RESP - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
20/08/2025 18:44

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
12/08/2025 16:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:40

Prazo
16/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:37

Prazo Contrarrazões - 30 Dias
16/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:18

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 10:57

Prazo
12/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:39

Prazo Contrarrazões - 30 Dias
12/06/2025 11:48

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:46

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:08

Prazo Intimação - 30 Dias
21/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/05/2025 21:33

Acórdão registrado
14/05/2025 20:42

Julgado virtualmente
12/05/2025 04:41

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:51

Distribuído por sorteio
02/04/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 15:45

Processo Cadastrado
28/03/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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