12/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
09/09/2025 23:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1102422-95.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), adoto o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN.

POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral.

Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos.

Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS.

Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas ao dados da parte executada (qualificada no cabeçalho da presente), a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional).

Servirá a presente, por cópia impressa e assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias.

Em atenção ao princípio da economia processual, bem como tendo em vista o dever de colaboração estabelecido pelo Código de Processo Civil, determino que todas as respostas ao ofício sejam encaminhadas única e exclusivamente para o e-mail do escritório do Patrono da parte credora, sob compromisso de seu grau, certo que somente respostas positivas deverão ser juntadas aos autos, cadastradas como documentos sigilosos; evitando-se, assim, o tumulto processual, que acaba por prejudicar o credor e o bom andamento do feito.

Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
29/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:44

Deferido o Pedido
29/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 22:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:29

Determinada a Penhora de Direito Creditório
20/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:05

Ato ordinatório
10/03/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 17:15

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:56

Decisão Determinação
06/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
23/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:05

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 01:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:57

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2024 14:10

Suspensão do Prazo
19/12/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 15:32

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:42

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
21/11/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/07/2023 14:28

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:24

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2023 19:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 14:38

Expedição de Mandado.
02/05/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 14:51

Expedição de Mandado.
28/02/2023 20:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 20:58

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2022.
14/10/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 17:44

Decisão Determinação
11/10/2022 17:06

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2022.
11/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
13/09/2022 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:33

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 04:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:39

Conclusos para despacho
19/07/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 11:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 22:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2022 22:32

Bloqueio/penhora on line
26/05/2022 14:40

Conclusos para decisão
25/05/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 18:53

Conclusos para despacho
13/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 09:40

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:34

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 20:58

Decisão
25/04/2022 15:53

Conclusos para decisão
25/04/2022 14:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 15:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:49

Proferido Despacho
16/03/2022 14:56

Conclusos para despacho
16/03/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 14:50

Arquivado Provisoriamente
16/12/2021 14:50

Expedição de Certidão.
28/10/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 18:23

Proferido Despacho
26/10/2021 17:31

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2021 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 13:32

Expedição de Carta.
23/09/2021 13:32

Expedição de Carta.
23/09/2021 13:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2021 09:54

Conclusos para decisão
23/09/2021 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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