26/08/2025 14:01

Prazo
26/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001770-86.2014.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelado: Sergio Spinace (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Tania Mara Borges (OAB: 72964/SP) - Alexandre Hisao Akita (OAB: 136600/SP) (Procurador) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
20/08/2025 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
20/08/2025 17:03

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
04/08/2025 13:02

Situação de Julgado
13/06/2025 15:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/05/2025 15:48

Prazo
16/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 16:46

Ato ordinatório
22/03/2025 14:34

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/02/2025 12:28

Remetidos os Autos para Local Externo
18/02/2025 12:22

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
07/11/2016 00:00

Publicado em
26/10/2016 17:27

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
24/10/2016 16:08

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
05/10/2016 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
04/10/2016 13:08

Despacho
04/10/2016 12:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
04/10/2016 12:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
29/09/2016 11:51

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
27/09/2016 16:39

Conclusos para decisão
26/09/2016 09:53

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
24/08/2016 10:58

Informação
24/08/2016 10:54

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
24/08/2016 10:51

Realizado Cancelamento de Carga
15/04/2016 09:00

Prazo
15/04/2016 00:00

Publicado em
13/04/2016 09:00

Vista
18/03/2016 14:06

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
18/03/2016 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2016 18:11

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
17/03/2016 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
17/03/2016 16:30

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 11:00

Prazo
19/01/2016 00:00

Publicado em
03/12/2015 17:04

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
02/12/2015 23:34

Acórdão registrado
02/12/2015 15:50

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2015 12:12

Julgado virtualmente
27/11/2015 17:53

Recebidos os autos pelo Magistrado
26/11/2015 17:12

Conclusos para decisão
26/11/2015 16:01

Recebidos os autos pelo Revisor
23/11/2015 15:02

Conclusos para decisão
23/11/2015 14:36

Julgamento Virtual Iniciado
13/10/2015 11:26

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
07/10/2015 10:27

Conclusos para decisão
26/08/2015 11:00

Prazo
26/08/2015 00:00

Publicado em
21/08/2015 14:37

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Câmaras - Ciência do Julgamento Virtual
20/08/2015 11:58

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2015 11:56

Despacho para Julgamento Virtual
17/08/2015 15:11

Recebidos os autos pelo Relator
14/08/2015 14:26

Conclusos para decisão
14/08/2015 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
14/08/2015 14:13

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
14/07/2015 00:00

Publicado em
02/07/2015 00:00

Publicado em
01/07/2015 15:12

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
01/07/2015 00:00

Conclusos para decisão
29/06/2015 09:58

Distribuído por competência exclusiva
23/06/2015 09:06

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
23/06/2015 09:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/06/2015 16:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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