TJSP - 1013768-33.2022.8.26.0348

1ª instância - 03 Civel de Maua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELE DE AGUIAR MUNHOZ

CPF *82.***.*45-19

Advogados

JULIANA MARTINES VEIGA

OAB: 304171/SP

CPF *41.***.*16-02

AGLAETTY CRISTINE GONCALVES GOMES COSTA

OAB: 434006/SP

CPF *21.***.*24-38

ALBERTO VEIGA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

KAWANA ROBERTA BRITO DOS SANTOS

CPF *76.***.*51-63

MARIA VITORIA DOS SANTOS

CPF *48.***.*08-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 10:02

    Apensado ao processo

  • 22/04/2025 10:02

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 03/03/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:29

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 16:50

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 26/02/2025 13:44

    Conclusos para Sentença

  • 18/02/2025 15:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/02/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 15:23

    Mandado Juntado

  • 18/02/2025 15:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/01/2025 13:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/01/2025 13:29

    Mandado Juntado

  • 15/12/2024 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2024 09:50

    Mandado Expedido

  • 02/12/2024 09:47

    Mandado Expedido

  • 02/12/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 18:55

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 20/09/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:30

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2024 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 10:46

    Petição Juntada

  • 13/08/2024 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 06:14

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2024 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2024 16:16

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 15/05/2024 11:14

    Mandado Expedido

  • 14/05/2024 15:14

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 22/04/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:40

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 15:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/04/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 10:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2024 15:10

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 10:06

    AR Positivo Juntado

  • 19/12/2023 10:06

    AR Positivo Juntado

  • 13/12/2023 06:05

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 12/12/2023 06:02

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 04/12/2023 09:07

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:07

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:07

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:07

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:06

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:06

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:06

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:06

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:06

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:06

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:06

    Certidão Juntada

  • 04/12/2023 09:06

    Certidão Juntada

  • 03/12/2023 13:12

    Carta Expedida

  • 03/12/2023 13:12

    Carta Expedida

  • 03/12/2023 13:11

    Carta Expedida

  • 03/12/2023 13:11

    Carta Expedida

  • 11/10/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 11/10/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 10:43

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2023 09:55

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 05/10/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 11:44

    Documento Juntado

  • 26/09/2023 15:48

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 28/08/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Martines Veiga (OAB 304171/SP), Aglaetty Cristine Gonçalves Gomes Costa (OAB 434006/SP) Processo 1013768-33.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele de Aguiar Munhoz -

    Vistos.

    Recebida a carta por terceiro (fls. 129/130), fora das estritas hipóteses dos parágrafos 2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil a citação postal é inválida, salvo prova inequívoca de que a pessoa citanda, embora sem assinar o aviso, está domiciliada naquele endereço e teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.

    Afinal, a citação é pressuposto mesmo de existência do processo.

    Conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, 1.

    A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.

    Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. (EREsp 117.949/SP, Rel.

    Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161).

    No mesmo sentido, mais recentemente: AgInt nos EDcl no AREsp 273.885/SP, Rel.

    Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; REsp 1840466/SP, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020.

    Assim, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, se o caso recolhendo as respectivas despesas para a diligência por oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

    A seguir, expeça-se o necessário para citação.

    No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Int.

  • 25/08/2023 05:51

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:51

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/08/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 19:07

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 19:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2023 18:06

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2023 07:05

    AR Positivo Juntado

  • 08/06/2023 07:05

    AR Positivo Juntado

  • 07/06/2023 07:03

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 07/06/2023 07:03

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 06/06/2023 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 10:42

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2023 09:34

    Documento Juntado

  • 05/06/2023 09:34

    Documento Juntado

  • 03/06/2023 04:02

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 03/06/2023 04:02

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 25/05/2023 12:04

    Carta Expedida

  • 25/05/2023 12:04

    Carta Expedida

  • 25/05/2023 12:04

    Carta Expedida

  • 25/05/2023 12:04

    Carta Expedida

  • 25/05/2023 12:04

    Carta Expedida

  • 25/05/2023 12:04

    Carta Expedida

  • 22/05/2023 09:45

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 12/05/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2023 16:21

    Documento Juntado

  • 10/05/2023 16:21

    Documento Juntado

  • 10/05/2023 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 05:50

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2023 16:32

    Documento Juntado

  • 08/05/2023 16:32

    Documento Juntado

  • 08/05/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 11:03

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 05/05/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 13:36

    Documento Juntado

  • 04/05/2023 13:36

    Documento Juntado

  • 03/05/2023 07:55

    Petição Juntada

  • 24/04/2023 10:21

    Carta de Intimação Expedida

  • 17/04/2023 12:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 12:26

    Petição Juntada

  • 16/12/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2022 16:52

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 24/11/2022 06:15

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 08:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 10/11/2022 07:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 01/11/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2022 15:09

    Carta Expedida

  • 27/10/2022 15:09

    Carta Expedida

  • 27/10/2022 15:08

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/10/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 11:07

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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