11/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007231-77.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Fls. 226/227: considerando (i) a necessidade de assegurar ao credor acesso às informações sobre bens penhoráveis da executada e (ii) a presunção de que a declaração de bens à Receita Federal contém descrição de todos os bens de valor pertencentes à parte devedora, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte executada, realizando nesta data a pesquisa das três últimas Declarações de Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ/ECF), via Infojud.

Consoante incluso extrato, não foram localizadas declarações positivas junto à Receita Federal, motivo pelo qual deixo de decretar sigilo sobre tais informações.

Assim, manifeste-se a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. - ADV: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 196299/SP), BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP)
04/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:00

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:20

Autos no Prazo
22/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:56

Evoluída a classe de 7 para 156
09/11/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:31

Conclusos para decisão
04/11/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
02/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:35

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
16/01/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:57

Conclusos para despacho
12/10/2023 11:16

Ato ordinatório
20/12/2020 16:27

Suspensão do Prazo
13/11/2020 13:52

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 11:50

Decisão
10/11/2020 07:45

Conclusos para decisão
09/11/2020 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2020 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2020 17:11

Juntada de Mandado
15/07/2020 10:29

Expedição de Mandado.
15/07/2020 10:27

Expedição de Mandado.
04/04/2020 03:34

Suspensão do Prazo
25/03/2020 03:15

Suspensão do Prazo
19/03/2020 01:30

Suspensão do Prazo
14/02/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 18:48

Proferido Despacho
11/02/2020 17:09

Conclusos para despacho
11/02/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 10:12

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 15:07

Decisão
30/01/2020 12:25

Conclusos para decisão
29/01/2020 18:48

Conclusos para decisão
29/01/2020 18:43

Conclusos para despacho
29/01/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2020 07:11

Expedição de Mandado.
06/11/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 18:31

Decisão
04/11/2019 14:46

Conclusos para decisão
04/11/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 15:57

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 18:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 18:33

Decisão
21/10/2019 14:40

Conclusos para decisão
21/10/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 19:13

Decisão
16/10/2019 18:31

Conclusos para decisão
15/10/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 18:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 18:30

Decisão
11/10/2019 15:22

Conclusos para decisão
10/10/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 16:11

Proferido Despacho
03/10/2019 10:53

Conclusos para despacho
13/07/2018 16:10

Juntada de Mandado
13/07/2018 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2018 10:24

Expedição de Certidão.
12/06/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2018 17:37

Juntada de Certidão
06/06/2018 02:53

Suspensão do Prazo
02/06/2018 06:01

Suspensão do Prazo
17/05/2018 13:43

Expedição de Mandado.
08/05/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 17:03

Decisão
04/05/2018 12:51

Conclusos para decisão
04/05/2018 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2018 14:50

Proferido Despacho
23/03/2018 11:52

Conclusos para despacho
23/03/2018 11:50

Expedição de Certidão.
17/02/2018 01:35

Suspensão do Prazo
23/03/2017 14:19

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 16:04

Julgada Procedente a Ação
19/03/2017 23:13

Conclusos para julgamento
19/03/2017 23:13

Expedição de Certidão.
15/02/2017 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2017 16:23

Juntada de Mandado
04/12/2016 20:07

Expedição de Mandado.
01/12/2016 09:33

Expedição de Mandado.
30/11/2016 12:44

Expedição de Certidão.
30/11/2016 12:34

Expedição de Mandado.
05/03/2015 17:28

Conclusos para decisão
05/03/2015 17:14

Conclusos para decisão
05/03/2015 17:00

Expedição de Certidão.
04/03/2015 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2015

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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