01/09/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031623-85.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Franquia - Mikaella Larissa Gonçalves de Almeida Paula - Odontocompany Franchising Sa - Odontocompany Franchising Sa - Mikaella Larissa Gonçalves de Almeida Paula -

Vistos. 1- Ciência às partes sobre o indeferimento do pedido de tutela recursal formulado no agravo de instrumento (fls. 387/389). 2- No prazo de 15 dias úteis, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. 3- Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC.

E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio.

A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera.

Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso.

Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado.

O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador).

Também hão de ser preservados os honorários advocatícios.

Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro.

A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019).

Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos.

Int. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436245/SP), DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436245/SP), MARIANA REIS FRANÇA (OAB 469001/SP), NICOLE MONACO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 505991/SP)
29/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:45

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:28

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
18/03/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:15

Determinada a emenda à inicial
15/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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