TJSP - 1000840-13.2025.8.26.0294
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jacupiranga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000840-13.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ciro Leite Vasconcelos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por CIRO LEITE VASCONCELOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em recalcular a gratificação "pró-labore" do autor, fazendo incidir o percentual correspondente sobre a somatória do salário-base e do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com os devidos reflexos nos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se o direito.
II - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do recálculo determinado no item anterior, vencidas e vincendas até a efetiva implementação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.
Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e atualizados da seguinte forma: a) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; b) juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146 (Tema 905).
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: RAFAEL DAVELLO SANTOS (OAB 469106/SP) -
03/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:31
Julgada Procedente a Ação
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26/05/2025 12:15
Conclusos para julgamento
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24/05/2025 00:20
Juntada de Petição de Réplica
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23/05/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 18:51
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 18:07
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 16:15
Expedição de Mandado.
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21/05/2025 16:14
Recebida a Petição Inicial
-
20/05/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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