05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007422-84.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Natalia Marques Farias - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA COM ATRASO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI Nº 9.492/97: DEVER DE INTIMAÇÃO QUE COMPETE AO TABELIÃO DE PROTESTO, E NÃO AO CREDOR.

DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS (SÚMULA 359 DO STJ).

APRESENTAÇÃO A PROTESTO DE DÍVIDA LEGÍTIMA E INADIMPLIDA À ÉPOCA DO ATO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC).

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB: 256771/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:48

Julgado Virtualmente
01/09/2025 20:18

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:47

Distribuído por sorteio
11/08/2025 14:53

Processo Cadastrado
08/08/2025 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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