01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027918-68.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida da Silva Nogueira - Everaldo Alves da Silva - - Jessica Gabriela Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

De acordo com a r sentença, a autora cedeu parte de seu terreno para o primeiro réu construir e este aponta vício no julgado da forma seguinte: "A omissão que ora se aponta se consubstancia, pelo fato que consta de forma expressa na peça contestatória, que os embargantes construíram a casa em que residem, note que na época em que a casa foi construída 2002, a embargada sequer era proprietária, haja vista, que se tornou proprietária através de usucapião somente em 2011, conforme consta nos documentos de fls.19/21".

Ora, esta ação é de natureza possessória e a usucapião posterior apenas corroborou o fato de a autora ser possuidora de boa-fé quando permitiu ao primeiro réu o uso do terreno.

E esse uso se justificava no casamento do primeiro réu com a filha da autora, que veio a falecer, não havendo, a partir de então, sentido na manutenção daquele comodato, haja vista o desinteresse da autora de conviver com o viúvo da filha, pelas razões por ela levantadas durante o trâmite processual.

Não há omissão, mas fato que abona o raciocínio expendido em sentença.

Relativamente à alegação de contradição, sustenta a parte: "a contradição que se aponta é pelo fato de que, a r.sentença afirma que o comodato cessou em 17 de setembro de 2021, com o óbito da filha da embargada, e também afirma que a ausência de notificação previa não impede ela o ajuizamento da ação, ou seja, se a r.sentença reconhece que existiu comodato verbal, se faz necessário que houvesse notificação extrajudicial, afinal é necessário para constituição em mora e fazer prova da ocorrência do suposto esbulho." No caso, porém, não há contradição, mas divergência da parte para com os termos do julgado que, a respeito, assim dispôs: "Relativamente à ausência de prévia notificação, não impede ela o ajuizamento da ação nem o reconhecimento do esbulho, pois, através da citação, restou clara a pretensão da autora de retomada do bem e, com a resposta sob a forma de contestação, a resistência por parte dos réus, circunstância que assinala o esbulho possessório." Assim, discordando a parte do julgado, deve manejar recurso que a possa modificar, não se tratando dos aclaratórios.

Relativamente à rejeição da tese de prescrição aquisitiva, entre outras, diz a parte embargante que houve vício no julgado, porque "a prescrição aquisitiva consolidou-se antes do conflito, pois, a embargada só passou a contestar a posse dos embargantes após 2021".

No entanto, o problema não está no momento em que houve a contestação da posse pela autora, mas na natureza da posse.

Ora, admitindo o embargante, como adimite, que recebeu o terreno em comodato, o que exerce não é posse, mas detenção, tratando-se da figura do fâmulo da posse.

Tratando-se de posse precária e não sustentada nenhuma razão a demonstrar a inversão da posse, não há falar-se em posse ad usucapionem.

Confira-se: IMISSÃO DE POSSE.

USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA.

OCUPAÇÃO AUTORIZADA.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

INVERSÃO DA POSSE PRECÁRIA NÃO COMPROVADA.

AÇÃO PROCEDENTE. 1.

A sentença julgou procedente pedido de imissão da autora na posse do imóvel. 2.

Apela a ré insistindo na alegação que se configurou usucapião. 3.

Trata-se de ocupação autorizada pelo antigo proprietário e não há comprovação da inversão da posse precária. 4.

A posse exercida sem "animus domini" não induz usucapião. 5.

A autora comprovou ser proprietária do imóvel, injustamente ocupado pela ré. 6.

Pedido de imissão de posse procedente. 7.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008846-04.2020.8.26.0223; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) É que, nesse caso, a posse precária não se convalida.

A respeito: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

Caso em Exame 1.

Ação de usucapião especial urbana em que o autor busca o reconhecimento da propriedade de imóvel, alegando o preenchimento dos requisitos legais, apesar de saber que o imóvel foi dado em garantia ao banco pelo antigo proprietário, seu genitor.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui os requisitos necessários para a aquisição da propriedade por usucapião, considerando que o imóvel foi dado em garantia de alienação fiduciária e o autor figurou como avalista, e a posse é considerada precária.

III.

Razões de Decidir 3.

A usucapião exige que o postulante tenha posse mansa e ininterrupta, além de outros requisitos legais. 4.

No caso, a posse é precária, pois o imóvel foi dado em garantia de dívida, registrado na matrícula, e a propriedade foi consolidada em nome do réu após inadimplência.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A posse precária não se convalida, obstando usucapião. 2.

A consolidação da propriedade fiduciária impede o reconhecimento da usucapião.

Legislação Citada: CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013820-45.2019.8.26.0506, Rel.

Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024.

TJSP, Apelação Cível 1000837-12.2020.8.26.0366, Rel.

Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2022. (TJSP; Apelação Cível 1106130-22.2022.8.26.0100; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) As alegações, por fim, tendentes à demonstração de cerceamento de defesa, não se justificam, pois é incontroverso que o réu construiu em terreno da autora (por conta do casamento com a filha, que veio a falecer), tratando-se de comodato, e a prova pericial teria por finalidade o levantamento de valores das benfeitorias cuja indenizabilidade foi coartada pela prescrição.

Posto isso, conheço dos embargos e, nos termos da fundamentação supra, nego-lhes provimento.

Intimem-se. - ADV: KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP), RENAN ARAUJO FERREIRA (OAB 388963/SP), RENAN ARAUJO FERREIRA (OAB 388963/SP)
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
19/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/03/2025 05:28

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 04:11

Juntada de Certidão
19/02/2025 04:11

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:16

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:16

Expedição de Carta.
10/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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