03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004041-19.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jeferson Luiz Bezerra da Costa - Diego Rogerio de Oliveira Rosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JEFERSON LUIZ BEZERRA DA COSTA em face de DIEGO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROSA, e o faço para condenar o requerido a proceder, no prazo de 15 dias, à assinatura do recibo de venda da motocicleta Honda BIZ/125 EX, ano/modelo 2012/2012, placa FEM 7F85, bem como a praticar todos os atos necessários à regularização da transferência do veículo para o nome do autor junto aos órgãos competentes.

Determino que, caso o requerido não cumpra a obrigação no prazo estipulado, em razão de sua situação de encarceramento ou por qualquer outro motivo, a presente sentença suprirá a declaração de vontade omitida, produzindo todos os efeitos da assinatura do recibo de venda e demais documentos necessários à transferência, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil.

Declaro que, com o trânsito em julgado desta sentença, caso não cumprida a obrigação no prazo fixado, o autor poderá proceder diretamente junto aos órgãos de trânsito competentes à regularização da transferência do veículo, utilizando esta decisão judicial como título hábil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se que a cobrança ficará suspensa caso seja reconhecida sua hipossuficiência econômica.

Ao fim, com as cautelas de praxe, arquivem os autos. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:01

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 14:22

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/07/2025 23:35

Suspensão do Prazo
21/07/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 16:57

Juntada de Mandado
11/07/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 10:30

Juntada de Mandado
08/07/2025 08:54

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:09

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:00

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:48

Expedição de Ofício.
02/07/2025 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 02:00:00, 3ª Vara.
27/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 21:28

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:17

Expedição de Ofício.
22/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 13:06

Juntada de Mandado
06/11/2024 18:25

Expedição de Mandado.
05/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:53

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:03

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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