28/08/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014599-54.2022.8.26.0007 (processo principal 1011787-27.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Yoshiharu Doi - Camila Harumy Rodrigues de Moura Doi -

Vistos.

Trata-se de impugnação de segunda fase, restrita à alegação de impenhorabilidade (f. 149/156) do valor constrito (R$1.856,53 - f. 182) na conta bancária da executada porque abrangeriam pensão alimentícia dos filhos menores da executada.

Intimada (f. 174), a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 177).

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que está regular a representação processual da executada (f. 114).

O pedido liberatório comporta total acolhimento.

A executada demonstrou que a conta que mantém junto ao Banco Bradesco é destinada ao recebimento de pensão alimentícia (f. 167 e 170).

Os valores referentes ao percebimento de pensão alimentícia possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil.

Assim, a quantia de R$ 1.856,53 (f. 182) deverá ser desbloqueada junto ao Sisbajud.

Caso a aludida importância tenha sido transferida para conta judicial, fica automaticamente deferida sua liberação à executada.

No mais, mantenha-se a ordem de constrição com relação às demais contas bancárias da executada, caso existentes.

A serventia deverá juntar extrato final com a conclusão de eventuais transferências realizadas, dando-se ciências às partes.

Int. - ADV: SUELI DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 268557/SP), MARIA VICTORIA DE MOURA MARQUES E SILVA SCARPELINI (OAB 492308/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:27

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
25/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:25

Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:21

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
11/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/09/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:25

Bloqueio/penhora on line
15/08/2024 22:35

Conclusos para decisão
07/06/2024 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
17/04/2024 03:34

Suspensão do Prazo
26/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:07

Suspensão do Prazo
27/01/2024 00:38

Suspensão do Prazo
23/01/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:04

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
20/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:01

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:16

Suspensão do Prazo
23/10/2023 13:45

Conclusos para despacho
20/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:13

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
10/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
04/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:40

Juntada de Ofício
16/05/2023 15:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/02/2023 17:09

Bloqueio/penhora on line
03/02/2023 15:57

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:32

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 12:29

Recebida a Petição Inicial
26/10/2022 10:55

Conclusos para despacho
22/10/2022 01:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 10:21

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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