07/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017568-13.2023.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Sérgio Melinsqui Neto - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Juliana Galera de Lacerda (OAB: 380494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:56

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:13

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:13

Despachos da Presidência
26/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:22

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:34

Despacho
22/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:05

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:08

Julgado Virtualmente
18/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:55

Prazo Intimação - 5 Dias
07/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:11

Despacho
04/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:29

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:49

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/06/2025 07:21

Julgado Virtualmente
18/06/2025 07:56

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 21:45

Conclusos para despacho
15/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:04

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 11:56

Distribuído por competência exclusiva
03/06/2025 11:39

Processo Cadastrado
02/06/2025 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1510693-53.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Pub Cambio Beer LTDA - ME

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1007357-53.2025.8.26.0223

Francisco Henrique Sarno

Jose Renato de Almeida Monte

Advogado: Gustavo Rodrigues Capociama de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1097124-23.2024.8.26.0002

Thais Helena de Oliveira

Karina Cruz Imlau

Advogado: Gerson de Fazio Cristovao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 4001204-40.2025.8.26.0000

Banco Sofisa S/A

Rveck Talhas Industria e Comercio LTDA.

Advogado: Cassio Augusto Torres de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017568-13.2023.8.26.0032

Sergio Melinsqui Neto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliana Galera de Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2023 14:30

Exibir Processo