TJSP - 1000375-38.2025.8.26.0218
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Domitila Prado Manssur
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000375-38.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Nadyne Nascimento Ramires - Recorrida: Vera Lucia Marchini Fabris - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO REALIZADO A EX-SÓCIA DA CREDORA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. É VÁLIDO O PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ A QUEM APARENTA SER O CREDOR OU SEU LEGÍTIMO REPRESENTANTE (CREDOR PUTATIVO), NOS TERMOS DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL.TEORIA DA APARÊNCIA. APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COMO A RELAÇÃO PROFISSIONAL E DE PARENTESCO PREEXISTENTE ENTRE AS CREDORAS E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DA DEVEDORA SOBRE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, INDUZEM O DEVEDOR A ERRO ESCUSÁVEL.BOA-FÉ E ERRO ESCUSÁVEL. COMPROVADA A BOA-FÉ DA DEVEDORA E A RAZOABILIDADE DE SEU ERRO AO EFETUAR O PAGAMENTO A UMA DAS ADVOGADAS QUE FIGURAVA NO CONTRATO E COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO DE CONFIANÇA, A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSIDERA-SE EXTINTA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA COM BASE EM TESE JURÍDICA PLAUSÍVEL E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, AINDA QUE COM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO DIREITO, NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 80 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nadyne Nascimento Ramires (OAB: 22396/MS) - Fernando da Silva Frazzatti (OAB: 270075/SP) - Laurindo Rodrigues Junior (OAB: 299168/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 16:34
Prazo
-
04/09/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/09/2025 09:49
Julgado Virtualmente
-
01/09/2025 19:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
22/08/2025 08:50
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 09:55
Distribuído por sorteio
-
11/08/2025 16:51
Processo Cadastrado
-
11/08/2025 11:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004177-48.2025.8.26.0152
Francis Davis Mendes Melo Feitosa
Pgseguro Internet S/A
Advogado: Tiago Macedo de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/04/2025 13:03
Processo nº 0001177-20.2019.8.26.0394
Rolff Milani de Carvalho
Uniao
Advogado: Rolff Milani de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/2018 14:20
Processo nº 0003051-31.2025.8.26.0038
Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Soc...
Zurich Santander Brasil Seguros S/A
Advogado: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2024 09:33
Processo nº 1000375-38.2025.8.26.0218
Nadyne Nascimento Ramires
Vera Lucia Marchini Fabris
Advogado: Nadyne Nascimento Ramires
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/02/2025 02:00
Processo nº 1500097-77.2025.8.26.0218
Justica Publica
Rafael Ferreira da Silva
Advogado: Jose Luis Pacheco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/02/2025 16:46