01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001110-48.2021.8.26.0659 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Ga Locação de Equipamentos Ltda - Apelado: Prime Ambiental Resíduos Eireli -Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ESTADO DOS VEÍCULOS LOCADOS.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL "IN RE IPSA" RECONHECIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA LOCADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS.2.

A APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OUVIDA TESTEMUNHA ESSENCIAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E INCORRETO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA.

REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA; (II) SE OS EFEITOS DA REVELIA PODERIAM SER AFASTADOS DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS; (III) SE O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO GERA DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO COMPROMETEU A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS.5.

A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, MAS PODE SER AFASTADA PELO JUIZ QUANDO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS.

A APELANTE NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE AS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO.6.

O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CONTRA PESSOA JURÍDICA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7.

O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HOUVER OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 2.

OS EFEITOS DA REVELIA SÃO RELATIVOS E PODEM SER AFASTADOS DIANTE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3.

O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CONTRA PESSOA JURÍDICA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO.”______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 369, 373, I, 367, § 5º, E 85, § 11; CC/2002, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227; STJ, AGINT NO ARESP 1.838.091/RJ, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 29.11.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.875.896/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 29.11.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.584.856/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 24.08.2020; STJ, AGINT NO RESP 1.828.271/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 18.02.2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Desiree Souza Cunha (OAB: 445772/SP) - Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB: 425264/SP) - Kalim Youssef Youssef Neto (OAB: 80006/PR) - 5º andar
21/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/05/2025 09:56

Suspensão do Prazo
27/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 22:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/02/2025 20:34

Conclusos para decisão
03/02/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:47

Julgada improcedente a ação
18/11/2024 11:05

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:01

Juntada de Petição de Alegações finais
13/09/2024 23:22

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 20:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:23

Apensado ao processo
21/03/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
18/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:02

Juntada de Ofício
18/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:38

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:25

Juntada de Carta
18/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:17

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:17

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
04/10/2021 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2021 16:44

Expedição de Certidão.
09/09/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 17:33

Decisão
20/08/2021 17:48

Conclusos para despacho
13/08/2021 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 22:45

Decisão
22/07/2021 18:03

Conclusos para despacho
05/05/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 17:01

Expedição de Certidão.
04/05/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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