04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000167-32.2023.8.26.0189 (processo principal 1004282-16.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lucilene Facco - Marcio Soares Rossi -

Vistos.

Fls. 208ss: os valores recebidos a título de honorários periciais são impenhoráveis por força do art. 833, inciso IV, CPC, não cabendo, no caso, a aplicação do §2 º do citado dispositivo legal, o qual mitiga a regra da impenhorabilidade para os casos de pagamento de prestação alimentícia, o que não se confunde com o pagamento de honorários advocatícios, em que pese seu caráter alimentar.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1- Pretensão da credora de cobrar honorários de sucumbência em razão de improcedência de ação judicial proposta pelo devedor. 2- Autor da ação judicial e devedor no cumprimento de sentença que é beneficiário da justiça gratuita.

Aplicabilidade da regra do § 3º do artigo 98 do CPC. 3- Alegação de que o devedor recebeu honorários periciais em razão de trabalhos prestados em processos judiciais que não significa alteração da situação econômico-financeira capaz de autorizar a revogação da benesse. 4- Impenhorabilidade dos honorários periciais que se impõem, nos termos do artigo 833, IV e do § 2º do CPC, cujas regras não devem sofrer qualquer mitigação. 5- Acertado arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em razão da regra do § 8º do artigo 85 do CPC e em estrita observância ao entendimento jurisprudencial sedimentado no Tema 1076 do STJ. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ.

Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP.

Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 0001103-77.2022.8.26.0129; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024).

No mais, manifeste-se o credor, no prazo de 5 dias, indicando medidas específicas para satisfação da execução, sob pena de arquivamento após a preclusão desta (61614).

Intimem-se.

Fernandopolis, 03 de setembro de 2025. - ADV: DIORGES TEODORO FERREIRA (OAB 380861/SP), MILENA GONZAGA LAURENCIO TAGAMI (OAB 411483/SP), LUCILENE FACCO (OAB 240633/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:29

Arquivado Provisoriamente
27/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
31/07/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:42

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:40

Expedição de Ofício.
24/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 22:21

Penhora Deferida
20/05/2024 18:22

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/05/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:26

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 10:30

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/07/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/06/2023 13:13

Expedição de Certidão.
05/06/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:09

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:12

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/05/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 09:15

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 17:12

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
26/04/2023 17:08

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2023.
22/03/2023 16:23

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
22/03/2023 16:00

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
11/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 13:32

Conclusos para decisão
20/01/2023 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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