09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091849-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Yasmin Vitória dos Santos Mendes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SD PM 2ª CLASSE, ALEGANDO QUE FOI REPROVADA NA FASE DA AVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DA REPUTAÇÃO E DA IDONEIDADE, MAS NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E NÃO OMITIU INFORMAÇÕES ACERCA DE FAMILIARES COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

POSTULA A RESERVA DE VAGA E QUE POSSA PARTICIPAR DO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À RESERVA DE VAGA E QUE POSSA PARTICIPAR DO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADA. O CONCURSO PÚBLICO, QUE OBJETIVA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DE 02ª CLASSE É REGIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 54.911/2009 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 697/1992, APRESENTA REGRAS ESPECÍFICAS PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS E PREVISÃO DE AVALIAÇÃO NO ITEM DE CONDUTA ILIBADA, NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA.

AS BASES E REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ESTÃO EXPRESSAS NO EDITAL, DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SE AFASTAR, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, SENDO CERTO QUE NO CASO HÁ PREVISÃO DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CONDUTAS CONSIDERADAS INADEQUADAS E REPROVÁVEIS DO CANDIDATO, CONFORME CAPÍTULO XII, DO REFERIDO EDITAL (FLS. 46/50), NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUA INTROMISSÃO NO EXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS SOMENTE AO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. A AUTORA INFRINGIU O EDITAL QUANTO À BOA CONDUTA SOCIAL, REPUTAÇÃO E IDONEIDADE, POIS DEIXOU DE PREENCHER AS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PROCESSO CRIMINAL ENVOLVENDO SEU GENITOR, REFERENTE A CRIME DE REPERCUSSÃO MIDIÁTICA, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REGISTROS DE OCORRÊNCIA EXISTENTES EM RELAÇÃO AO SEU GENITOR, COM QUEM A REQUERENTE RESIDE.

DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA CONDUTA ADOTADA PELO RÉU EM FACE À REPROVAÇÃO DA AUTORA NO CONCURSO CITADO, FICA MANTIDA A R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO ESTADUAL Nº 54.911/2009 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 697/1992. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rene de Jesus Santos (OAB: 340306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:12

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:14

Julgado Virtualmente
04/09/2025 11:50

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:46

Distribuído por sorteio
29/07/2025 14:20

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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