09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046358-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Karina Aparecida Vicentin - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROGRESSÃO VERTICAL.

PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, BUSCA O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS DE PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA, DESDE 2017 ATÉ A EFETIVA PROGRESSÃO EM 2022, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS DE PROGRESSÃO VERTICAL DESDE O ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO CURSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE PROTOCOLO OU RECONHECIMENTO DOS DIPLOMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO ESTÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MAS, UMA VEZ IMPLEMENTADA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS É GARANTIDO DESDE MARÇO DO ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO CURSO, CONFORME ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007.4.

A AUTORA FAZ JUS AOS EFEITOS DA PROGRESSÃO A PARTIR DE 2019, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DO CURSO EM 24/08/2018, COM RESSALVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE 03/2019, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

FAZENDA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA PROGRESSÃO DE MARÇO DE 2019 ATÉ O INÍCIO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, COM REFLEXOS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS DE PROGRESSÃO VERTICAL É GARANTIDO DESDE O ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO CURSO. 2.

A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO NÃO IMPEDE O DIREITO AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 38; LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007, ARTS. 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:52

Prazo
08/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:42

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:20

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:05

Distribuído por sorteio
28/02/2025 14:23

Processo Cadastrado
27/02/2025 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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