TJSP - 1000271-38.2024.8.26.0232
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000271-38.2024.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cesário Lange - Recorrido: Felipe Barros Silva Me -
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.
Decido.
O apelo extremo não merece prosperar.
Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.
Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gabriele Tiemi dos Santos (OAB: 367666/SP) - Otavio de Barros Carrero (OAB: 454396/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 12:38
Prazo
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27/08/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 19:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/08/2025 14:59
Recurso Extraordinário
-
26/08/2025 14:59
Despacho
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25/08/2025 14:18
Conclusos para despacho
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25/08/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 12:03
Prazo
-
30/07/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 16:54
Despacho
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29/07/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 09:49
Prazo
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24/07/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 18:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
23/07/2025 18:56
Julgado Virtualmente
-
21/07/2025 16:56
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/02/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 00:00
Publicado em
-
16/01/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 11:43
Distribuído por sorteio
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15/01/2025 11:31
Processo Cadastrado
-
14/01/2025 10:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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