09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000430-90.2025.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alana Moreti e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

PROFESSORA.

INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, PARA INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. III.

RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AFASTADA. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.  LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO 62.500/2017; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, ARTIGOS 47, CAPUT, E 61, CAPUT; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024; MANDADO DE SEGURANÇA 1015425-52.2022.8.26.0625; REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023.      Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:07

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:14

Julgado Virtualmente
04/09/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio
23/07/2025 10:37

Processo Cadastrado
18/07/2025 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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