02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0040088-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168770-90.2024.8.26.0100) (processo principal 1168770-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Mascarenhas Neves - Joyce Bueno de Carvalho Gimenez -

Vistos.

Deixo de exigir o adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 82, § 3º, CPC, cujo recolhimento caberá ao devedor.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor indicado pela parte credora (R$ 846,13), devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º, CPC).

Além disso, deve a parte executada efetuar o depósito judicial ou pagamento da taxa judiciária de execução, no importe mínimo de 5 UFESP's (Guia DARE-SP).

Em caso de não pagamento, a parte exequente deve incluir esse valor nas suas planilhas (em separado, por ser devida ao Estado) para ser cobrada simultaneamente (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10).

Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a parte executada, nos próprios autos, sua impugnação.

Int. - ADV: JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)
01/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:38

Apensado ao processo
14/08/2025 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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