09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015840-02.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Arlete Alves Jacinto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

DUPLO VÍNCULO.

DESCONTOS DE IAMSPE SOBRE OS DOIS VENCIMENTOS.

INADMISSIBILIDADE.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE QUE CONSTITUI BIS IN IDEM E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

A COBRANÇA DEVE SE REALIZAR POR SERVIDOR, E NÃO PELA QUANTIDADE DE VÍNCULOS EXISTENTES ENTRE ELE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:11

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:38

Julgado Virtualmente
02/09/2025 21:44

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio
22/05/2025 16:00

Processo Cadastrado
22/05/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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