TJSP - 1500607-21.2025.8.26.0435

Processo 1500607-21.2025.8.26.0435 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - EDEMILSON PEREIRA DE ALCÂNTARA JUNIOR - Diante do relatado pelo Delegado de Pólicia, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, do C.

STF e art. 8º, II da Resolução nº 213/15, do CNJ, esclarece-se que o(a)(s) preso(a)(s) permaneceu(ram) algemado(a)(s) durante a audiência.

Consigno que o(s) policial(is) que participa(m) da escolta da presente audiência não participou(aram) da prisão do(a)(s) autuado(a)(s).

No mais, foram verificadas as circunstâncias da prisão do(a)(s) indiciado(a)(s) (art. 1º, caput, da Resolução nº 213/15, do CNJ), que foi(ram) orientado(a)(s), nos termos do art. 8º, da Resolução nº 213/15, do CNJ, sobre as finalidades da audiência de custódia - incluindo-se os aspectos formais da prisão, a preservação de seus direitos e de sua integridade.

Além disso, o(a)(s) indiciado(a)(s), bem como o(a) Promotor(a) de Justiça e o(a) Defensor(a), foram orientados sobre a impossibilidade da realização de debates/perguntas/julgamento de mérito nesta audiência de custódia (art. 8º, VIII e §1º, da Resolução nº 213/15, do CNJ).

Ressalte-se ainda que não foram levantados a princípio efetivos prejuízos à Defesa (art. 563 do CPP), que pudessem ter comprometido até aqui direitos do(a)(s) indiciado(a)(s) (art. 8º, III e IV, da Resolução nº 213/15, do CNJ), sem prejuízo de nova e posterior análise, se o caso.

Trata-se de comunicação de prisão do(a) Sr.(a) EDEMILSON PEREIRA DE ALCÂNTARA JUNIOR decorrente do cumprimento ao mandado de prisão pelo Juízo 01 CUMULATIVA DE PEDREIRA - TJSP nos autos 1500591-67.2025.8.26.0435.

Consta no incidente de comunicação da prisão o boletim de ocorrência (págs..04/06), o mandado de prisão cumprido (págs.02/03), novo exame de corpo de delito (págs 18).

O auto de exame de corpo de delito e lesão corporal consta que não há ofensa a integridade física e corporal do(a) indiciado(a).

O(a) preso(a), ouvido nesta audiência em relação às circunstâncias da sua prisão, tendo declarado por mídia, não havendo ofensa a sua integridade física.

Assim, considerando a legalidade da prisão, oriunda do cumprimento do mandado de prisão, bem como a ausência de indícios de ofensa à integridade física do preso em decorrência do ato, cumpra-se o mandado de prisão dos autos nº 1500591-67.2025.8.26.0435.

Quanto ao pedido da defesa, não é caso de acolhimento.

O custodiado confirmou sua identidade nesta assentada, conforme dados que constam do mandado.

Além disso, eventual busca realizada em endereço diverso não está sendo discutida nestes autos que apenas serve para verificar a regularidade e legalidade da prisão do autuado.

Assim, esse pleito deve ser direcionado aos autos corretos.

Comunique-se à autoridade policial responsável.

Servirá o presente termo de audiência, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO à Delegacia de Polícia responsável pelo cumprimento do mandado de prisão, devendo ser encaminhado por e-mail.

Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários.

Por fim, providencie a Serventia à redistribuição do incidente para a vara de origem, a fim de providenciarem o necessário.

O registro da audiência foi realizado pelo sistema de gravação em mídia digital, observando o Comunicado Conjunto n° 1350/2020, podendo a respectiva gravação ser visualizada no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada em Certidão de Cartório a ser expedida no cumprimento das demais determinações desta audiência, ficando as partes advertidas acerca da responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado.

Dispensadas as assinaturas em papel, nos termos do artigo 9° do Provimento Conjunto TJSP/CGJ n° 46/2021.

Ficam os presentes cientes e intimados. - ADV: MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)