TJSP - 1001309-27.2025.8.26.0531
1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001309-27.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Assunção -
Vistos.
Nenhuma das partes tem relação com este juízo.
Com efeito, tanto o autor quanto o requerido tem sede e reside cidade e Comarca de Santa Bárbara D'Oeste/SP.
Portanto, é caso de ser aplicado o art. 63, § 5º do CPC com a redação dada pela Lei nº 14.879 de 4 de junho de 2024: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Nesse contexto, declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste/SP.
Após o decurso do prazo legal para eventual interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, remetam-se os autos.
Intime-se. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP) -
03/09/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:26
Declarada incompetência
-
01/09/2025 12:38
Conclusos para decisão
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29/08/2025 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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