09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001800-45.2024.8.26.0474 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Potirendaba - Recorrente: Marilda Maria da Silva Ragazzi - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.

INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E/OU DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO.

DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

TESE DE JULGAMENTO: O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP) - Aparecido Lessandro Carneiro (OAB: 333899/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:37

Julgado Virtualmente
02/09/2025 21:30

Julgamento Virtual Iniciado
10/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio
28/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 14:50

Processo Cadastrado
28/04/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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