28/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011730-50.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sidinéa Barbosa Suleimam - Midway S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário - nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Assim, diante das peculiaridades do sistema especial, eventual execução da quantia oriunda da condenação em segundo grau deverá ser objeto de execução em novos autos, instruídos com certidão de objeto e pé ou cópia do acórdão.

Promova a serventia as comunicações de praxe, remetendo-se os presentes autos ao arquivo, dando-se baixa no sistema.

Int. - ADV: MARCOS POLOTTO (OAB 112093/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:43

Recebido o recurso
25/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:45

Mudança de Magistrado
12/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:52

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 14:22

Mudança de Magistrado
02/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento
10/05/2025 04:42

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:41

Suspensão do Prazo
05/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
30/12/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 01:42

Suspensão do Prazo
10/12/2024 05:03

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:47

Expedição de Carta.
06/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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