21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007948-51.2025.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Pereira do Carmo -

Vistos.

Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Pedro Orismar do Carmo HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 17/21, haja vista ausência de impugnação.

Em consequência, ADJUDICO á cônjuge a meação e a herdeira as legítimas dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC).

P.R.I.

Deferida a gratuidade da justiça às fls. 47.

Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso.

Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita.

Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: HELISA APARECIDA PAVAN (OAB 159306/SP)
20/08/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:23

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
18/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:05

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:12

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:56

Classe retificada de 39 para 30
27/02/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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