09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087627-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria das Dores Borges - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ISENÇÃO DE IPVA.

DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I.

CASO EM EXAME: A AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO, OBJETIVA A ISENÇÃO DE IPVA DE AUTOMÓVEL DO ANO DE 2024 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPVA DE AUTOMÓVEL DO ANO DE 2024. III.

RAZÕES DE DECIDIR:  A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER REJEITADA.  ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE O DIREITO À ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, O RECONHECIMENTO POSTERIOR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PRODUZ, VIA DE REGRA, EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES, OU SEJA, RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  AUTORA É PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL DO IMESC. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 13-A, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, INCIDENTES SOBRE O VALOR DO VEÍCULO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA APLICAR A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA INCLUSIVE COMO POSTULADA NA INICIAL (FLS.6) SOBRE O MONTANTE QUE EXCEDER R$ 70.000,00 E NÃO ULTRAPASSAR R$ 120.000,00, TENDO EM CONTA O VALOR DE AQUISIÇÃO INDICADO NA NOTA FISCAL DE FLS.18. IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012, ALTERADO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 204/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Ribeiro de Souza E Silva (OAB: 444928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:12

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:15

Julgado Virtualmente
04/09/2025 17:45

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 17:44

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:32

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:00

Distribuído por sorteio
17/06/2025 13:26

Processo Cadastrado
13/06/2025 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1513160-20.2016.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Hgf Holding Gestao de Franquias LTDA

Advogado: Paulo David Cordioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2016 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0003563-91.2025.8.26.0077

Olivio Jose de Souza

Viarondon Concessionaria de Rodovia S/A

Advogado: Pedro Augusto Chagas Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1004436-34.2024.8.26.0619

Mauricio Teixeira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1004436-34.2024.8.26.0619

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Mauricio Teixeira dos Santos

Advogado: Carlos Alberto Branco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1087627-26.2024.8.26.0053

Maria das Dores Borges

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabriela Ribeiro de Souza e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 17:21

Exibir Processo