04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003279-50.2024.8.26.0358 (processo principal 1002275-58.2024.8.26.0358) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Solange Costa Mendonca -

Vistos.

SOLANGE COSTA MENDONÇA apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra MAYARA IVO ANASTÁCIO PEREIRA, alegando ser credora da empresa STAZYA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA por força de título executivo extrajudicial, sem êxito na satisfação do crédito.

Sustenta que a pessoa jurídica não possui bens ou valores passíveis de constrição e que a sócia administradora também é proprietária de outra loja do mesmo ramo, voltada ao comércio eletrônico das peças fabricadas pela executada.

Aduz que tais circunstâncias evidenciam a utilização de outro CNPJ para a continuidade das atividades comerciais, em evidente tentativa de frustrar a execução, razão pela qual entende configurados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a sócia no polo passivo.

Juntou documentos (fls. 05/45).

Deferiu-se a instauração do incidente (fls. 46).

Citada a requerida (fls. 129), não houve apresentação de contestação (certidão de fls. 131).

DECIDO.

O incidente deve ser julgado procedente.

Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que visa a inclusão de sócia, componente do quadro social da empresa devedora, no polo passivo da execução.

O artigo 50 do Código Civil assim preconiza sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações civis: "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Inicialmente, reputa-se que no caso sub judice, foram efetuadas todas as pesquisas de ativos da empresa requerida, sendo constatado que a devedora não possui qualquer bem ou numerário passível de penhora (fls. 121/125 e 136 da execução).

Assim, a empresa devedora não possui saldo bancário, não possui veículos, não possui imóveis, com indícios de encerramento irregular de suas atividades logo após a emissão do cheque executado pela parte autora.

Em casos semelhantes, prepondera o entendimento da aplicação do §1º do artigo 373 do CPC, em vista da extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de o credor provar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, por não ter acesso aos dados internos da contabilidade e da escrita fiscal da executada, de concessão do pedido e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.

Assim, é caso de desconsideração da personalidade jurídica e de inserção da sócia na qualidade de devedora solidária com a executada.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE este INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para que MAYARA IVO ANASTÁCIO PEREIRA, qualificação à fls. 04, passe a figurar no polo passivo da execução.

Promova-se o necessário, prosseguindo-se nos autos principais.

Int. - ADV: NATHALIA DE MENDONÇA PUCHARELLI OLIVEIRA (OAB 343191/SP), KARINA OCASO BERNARDO (OAB 310195/SP), DIRCEU PUCHARELLI (OAB 290563/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:06

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
24/07/2025 14:37

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
06/07/2025 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 07:00

Juntada de Certidão
16/06/2025 07:00

Juntada de Certidão
16/06/2025 06:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 06:05

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:44

Expedição de Carta.
13/06/2025 13:43

Expedição de Carta.
13/06/2025 12:41

Expedição de Carta.
13/06/2025 12:38

Expedição de Carta.
11/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 11:01

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:01

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:35

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:35

Expedição de Carta.
27/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 07:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:52

Expedição de Carta.
10/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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