09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018476-59.2024.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvia Elizabeth Ferreira Cabral - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

VANTAGEM PESSOAL URV.

INCLUSÃO.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

COMPATIBILIDADE COM O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, INC.

XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VANTAGEM PESSOAL URV QUE, POR SER DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 22, § 2º, DA LEI 8.880/94, QUE ASSEGURAVA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO DA CONVERSÃO DESTES DE CRUZEIRO REAL PARA URV, FAZ PARTE DOS VENCIMENTOS E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:11

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:37

Julgado Virtualmente
02/09/2025 21:30

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
25/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 11:43

Distribuído por sorteio
13/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 13:17

Processo Cadastrado
12/05/2025 13:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017387-75.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Claudio Teixeira Alves

Advogado: Marcos Jose da Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1007710-35.2023.8.26.0362

Raimunda Barbosa da Silva Nascimento

L. T. Empreendimentos LTDA.

Advogado: Rafaela Maria Amaral Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1005756-36.2024.8.26.0291

Maria Neide Batista de Souza

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Luciano Aparecido Takeda Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1088312-86.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A

Inox Conexoes Valvulas e Tubos Eireli

Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1018476-59.2024.8.26.0477

Silvia Elizabeth Ferreira Cabral

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Marchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 09:03

Exibir Processo