26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519196-28.2019.8.26.0223 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica-temporal, nos moldes do art. 1.000 e parágrafo único do CPC.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras.

Libere-se, desde logo, os depositários e eventuais valores bloqueados.

Caso haja carta precatória expedida, solicite-se a devolução sem cumprimento.

Sem condenação em honorários.

Constatada a inexistência de recolhimento da taxa judiciária, se o caso, expeça a serventia o necessário nos termos dos artigos 1097 e 1098 das NSCGJ.

Dê-se ciência à Fazenda Pública.

P.

I. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
10/04/2024 07:45

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial
08/04/2024 15:46

Conclusos para decisão
05/07/2019 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1087634-81.2025.8.26.0053

Juliano Vince

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0001344-62.2011.8.26.0541

Fundacao Municipal de Educacao e Cultura...

Michelle Baroni de Freitas

Advogado: Patricia Belmonte Demetrio Domingos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2011 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1010660-32.2025.8.26.0011

Fabricio Antonio Guidorzi Buffolo

Jockey Club de Sao Paulo

Advogado: Delson Petroni Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1021544-66.2024.8.26.0008

Carlos Kiyoshi Soares Miyagi

Carlos Alberto Neto

Advogado: Girleide Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2024 01:45

Exibir Processo

Processo nº 1039823-06.2024.8.26.0007

Ednei Andre

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Gabriel Domingues Nery

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 23:31

Exibir Processo