05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 15:48

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
24/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003069-89.2023.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento o art. 487, I, do CPC, porque: a) não reconhecida a ilegitimidade passiva de SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA; b) não reconhecida a ausência de fundamento legal para a cobrança da taxa de coleta de lixo do imóvel com inscrição cadastral nº *80.***.*02-00; c) não reconhecida a nulidade da CDA objeto da cobrança na execução fiscal P. 1502399-62.2021.8.26.0366.

Condeno a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 2º do CPC.

A correção monetária do valor da causa,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, se fará peloINPC/IBGE (Tabela Prática do Tribunal) e juros de 1% ao mês e incidirãodesde o trânsito em julgado(artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil, ressalvando que ficam suspensas as suas exigibilidades e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos financeiros que justificou eventual concessão da gratuidade da justiça nos autos.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de peticionamento eletrônico, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Certificado eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença com trânsito em julgado para os autos de execução fiscal correlata.

Prossiga-se a execução fiscal.

P.I.C. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:49

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
12/08/2025 11:30

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
12/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
14/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:26

Ato ordinatório
01/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:45

Ato ordinatório
15/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 07:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:35

Ato ordinatório
04/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 07:40

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:43

Ato ordinatório
07/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 18:40

Deferido o Pedido
12/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
03/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:48

Ato ordinatório
01/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:28

Ato ordinatório
26/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:21

Ato ordinatório
16/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:27

Nomeado Perito
10/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.
06/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 09:50

Conclusos para julgamento
22/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 10:57

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:56

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
02/10/2023 12:17

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000696-66.2025.8.26.0462

Yara Cordeiro Garcia

Vitoria Virginia de Oliveira

Advogado: Carmen Enedina Schmohl Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0000726-98.2025.8.26.0615

Cosma Maria da Silva Oliveira

Uniao Nacional de Auxilio aos Servidores...

Advogado: Bruno Henrique Belotti Scriboni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1006126-20.2025.8.26.0278

Ahamenan de Souza Rocha

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ariana Nogueira Schineider

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1004934-56.2024.8.26.0191

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Alisson Gomes de Oliveira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1007643-80.2024.8.26.0606

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Mariana dos Santos Cardoso

Advogado: Luiz Mario Martini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:45

Exibir Processo