09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007643-80.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana dos Santos Cardoso - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TEMA 1.137 DO STF.

INAPLICABILIDADE.

VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PREVISTA NO ART. 8º, IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 É APLICÁVEL APENAS ÀS PROGRESSÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DO TEMPO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO EXIGE INTERSTÍCIO TEMPORAL E TAMBÉM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NOS TERMOS DA LCE 1.144/2011.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO C.

STF.

AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:09

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:17

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:01

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/08/2025 11:45

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
31/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:30

Despacho
29/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:42

Prazo Intimação - 15 Dias
22/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:51

RE - Despacho - Prejudicado
19/07/2025 06:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 16:37

Despacho
18/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:16

Prazo Intimação - 15 Dias
08/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:10

Despacho
08/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:19

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 17:05

Julgado Virtualmente
24/06/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
23/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
12/03/2025 11:23

Distribuído por sorteio
11/03/2025 11:53

Processo Cadastrado
10/03/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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