TJSP - 1503588-48.2023.8.26.0320
1ª instância - Fazenda Publica de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503588-48.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Glen Eliezer de Paula e Silva -
Vistos.
Fls. 39/47 - Anote-se junto ao sistema E-SAJ, o nome dos Procuradores da parte executada.
Cabe salientar que o acordo de parcelamento se deu em data posterior à data de protocolo de bloqueio de valores, sendo o bloqueio junto ao SISBAJUD e o acordo na Municipalidade de Limeira (fls. 31 e 50/52, respectivamente), oportunidade em que, não comprovado, pela parte executada, serem os valores bloqueados advindos de conta salário e/ou benefício previdenciário, ou ainda conta poupança, incabível o pedido de desbloqueio dos referidos valores por suas impenhorabilidades, conforme disposto no artigo 833 e incisos, do Código de Processo Civil, sendo certo que referidos valores já foram transferidos para conta judicial (fls. 62/65), na medida em que serão restituídos à parte executada assim que houver a quitação do acordo de parcelamento, o qual será devidamente informado através de seus Procuradores, para juntada do Formulário de MLE.
Desse modo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores, conforme fundamentação.
Fls. 48/52 - CONCEDO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação aos IPTUs e Taxa de Serviços Urbanos, referentes aos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2019, 2020 e 2021, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado pela serventia, tornem os autos conclusos.
Intime-se o Município de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico.
Intime-se. - ADV: BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), ISABELLA TOLEDO DE OLIVEIRA PONTES (OAB 505588/SP) -
02/09/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 11:06
Juntada de Ofício
-
28/08/2025 10:53
Protocolo Juntado
-
28/08/2025 10:47
Protocolo Juntado
-
27/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 18:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 09:55
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/03/2024 11:20
Bloqueio/penhora on line
-
21/03/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 12:15
Conclusos para decisão
-
12/07/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 10:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 16:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.
-
20/04/2023 07:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2023 17:49
Expedição de Carta.
-
29/03/2023 16:28
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
29/03/2023 09:17
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4004514-41.2025.8.26.0554
Michele Imidio Paulino
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Camila da Silva Dall'Agnol Scola
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 16:50
Processo nº 1000755-85.2025.8.26.0016
Luciana Gil Guerreiro
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Luciana Gil Guerreiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/01/2025 12:01
Processo nº 1010281-37.2025.8.26.0320
Antonella Klinke Redondano
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 09:31
Processo nº 1021934-41.2024.8.26.0071
Maria Jose Zuicker da Silva Dias
Banco Safra S/A
Advogado: Orlando dos Santos Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 23:16
Processo nº 4007498-57.2025.8.26.0114
Adriana Rocha da Costa
Banco Bmg S/A.
Advogado: Camila da Silva Dall'Agnol Scola
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 10:26