21/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011491-60.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Temfer Material de Construção Ltda - Isométrica Comercial e Construtora Ltda - Cashme Soluções Financeiras S.a. -

Vistos.

CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A requereu a baixa da averbação premonitória lançada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 132.337 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, alegando ter sucedido a credora fiduciária e consolidado a propriedade em seu nome após a inadimplência da executada ISOMÉTRICA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Sustenta que, com a consolidação, extinguiram-se os direitos do fiduciante e, por consequência, perdeu fundamento a averbação decretada nestes autos.

A exequente TEMFER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA manifestou-se contrariamente, afirmando que a prenotação incidiu sobre os direitos aquisitivos da devedora, que são penhoráveis nos termos do artigo 835, XII, do CPC, e não sobre o imóvel em si.

Ressaltou, ainda, que a constrição foi determinada em 25/04/2024, antes da cessão de crédito e da adjudicação invocada pela habilitante, de modo que a sucessora assumiu o crédito já ciente da existência da execução e do débito exequendo, no valor atualizado de R$ 15.362,51. É o Relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta acolhimento imediato.

A averbação premonitória determinada nestes autos teve por objeto os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária firmada pela executada, conforme expressamente autoriza o artigo 835, XII, do CPC.

A constrição não incidiu sobre o imóvel em si, mas sobre a posição contratual da devedora fiduciante, situação admitida pela jurisprudência, que reitera a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, mas reconhece a penhorabilidade dos direitos oriundos do contrato de alienação.

De outro lado, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, posterior à prenotação, não tem o condão de retroagir e extinguir constrições regularmente efetivadas sobre direitos da devedora existentes à época.

Ademais, verifica-se dos registros que a prenotação antecede tanto a cessão de crédito em favor da habilitante quanto a adjudicação do imóvel, de modo que a CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. sucedeu no crédito já com pleno conhecimento da execução em curso.

Nessas circunstâncias, a baixa da averbação somente se mostra viável mediante a satisfação do crédito exequendo, cujo valor atualizado foi indicado pela exequente, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional e prejuízo ao credor originário.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de baixa da averbação premonitória formulado por CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., facultando-se à habilitante o depósito do valor do débito exequendo, no montante de R$ 15.362,51 (quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizado, para então autorizar-se a baixa.

Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:14

Arquivado Provisoriamente
13/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:39

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:50

Penhora de Faturamento Deferido
15/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 15:43

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 10:23

Juntada de Ofício
16/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:27

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/02/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:11

Arquivado Provisoriamente
31/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 06:41

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 21:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 21:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2023 21:43

Bloqueio/penhora on line
12/09/2023 13:18

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2023.
28/07/2023 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:32

Expedição de Carta.
18/07/2023 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2023 18:13

Conclusos para decisão
17/07/2023 18:09

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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