TJSP - 4000055-33.2025.8.26.0283

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000055-33.2025.8.26.0283/SP AUTOR: ANA CLAUDIA SOLIM CUSTODIOADVOGADO(A): GUILHERME DERIGGI GOES (OAB SP318630)ADVOGADO(A): PEDRO GÓES DURR (OAB SP341334) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Ana Claudia Solim Custodio em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A., objetivando compelir a ré a autorizar e custear, de forma imediata, o exame denominado "Sequenciamento de Nova Geração - NGS: Painel de Câncer de Mama e Ovário Hereditários".

A autora alega ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e ter sido diagnosticada com "Carcinoma de Mama Triplo Negativo" (CID 10 C50).

Afirma que a doença apresentou recidiva, com metástase para o pulmão e sistema nervoso central, razão pela qual seu médico assistente solicitou o referido exame com urgência.

Sustenta que, apesar da urgência e do preenchimento dos requisitos normativos, a ré permanece inerte na autorização do procedimento.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em tela.

A probabilidade do direito da autora está bem demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial.

O relatório médico é claro ao diagnosticar a autora, de 47 anos, como portadora de "carcinoma de mama triplo negativo".

A cobertura para o exame pleiteado é regulamentada pela Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que, em seu Anexo II (Diretrizes de Utilização - DUT), estabelece como critério para autorização obrigatória o "Diagnóstico de câncer de mama em idade igual ou inferiro a 60 anos se câncer de mama triplo negativo".

Em juízo preliminar, o fundamento apresentado pelo médico, bem como pela autora em sua inicial, demonstram que o caso da autora já preenche requisito suficiente para autorização do exame, conforme norma regulamentar.

A imposição de barreiras e exigências aparentemente protelatórias, quando um critério objetivo da ANS já está preenchido, configura conduta abusiva.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente e de grau máximo.

Trata-se de paciente com doença oncológica agressiva, que apresentou recidiva com metástase para órgãos vitais, como pulmão e sistema nervoso central.

O relatório médico atesta a urgência do exame por ser crucial para a tomada de "decisões terapêuticas imediatas".

A demora na sua realização implica risco real e iminente de agravamento do quadro clínico, com prejuízo irreparável à saúde e à vida da requerente.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie integralmente o exame de "Sequenciamento de Nova Geração - NGS: Painel de Câncer de Mama e Ovário Hereditários", conforme prescrição médica (evento , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, para maior eficácia e cumprimento imediato.

O prazo será contado do protocolo do ofício pela autora ou da intimação eletrônica, o que ocorrer antes.   No mais, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação.  Int.    

Processo 4000055-33.2025.8.26.0283 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itirapina na data de 03/09/2025.