02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003851-23.2013.8.26.0477 (047.72.0130.003851) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Marcelo Garcia - Raphael Canela Bellio - - Abiá Santos do Nascimento - - Fabiana Francisca dos Santos e outros - Ricardo Bellio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I - CONDENAR o réu ABIÁ SANTOS DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 35, "caput", da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo; II - CONDENAR a ré FABIANA FRANCISCA DOS SANTOS, como incursa no artigo 35, "caput", da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.020 (mil e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo; III - CONDENAR o réu CLÓVIS ANDERSON VIEIRA LIMA, como incurso nos artigos 35, "caput", da Lei nº 11.343/06, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena total de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.031 (mil e trinta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo; IV - CONDENAR o réu RAPHAEL CANELA BELLIO, como incurso nos artigos 35, "caput", da Lei nº 11.343/06, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena total de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo; V - CONDENAR o réu RODRIGO OTÁVIO GODOY RODRIGUES, como incurso nos artigos 35, "caput", da Lei nº 11.343/06, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena total de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. - ADV: WILLIAM CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 167385/SP), MATHEUS DE MIRANDA SILVA (OAB 488253/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), GEOVANNA IMBERT CRUZ (OAB 504008/SP), JORGE LEÃO FREIRE DIAS (OAB 135886/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP)
08/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:03

Juntada de Petição de Contra-razões
20/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
26/08/2024 15:21

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:32

Suspensão do Prazo
20/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 08:25

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 08:01

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 11:03

Expedição de Mandado.
07/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 13:48

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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