TJSP - 1005492-31.2023.8.26.0072
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:40
Prazo
-
02/09/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005492-31.2023.8.26.0072 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Lucas Gibin Seren - Apelado: Município de Bebedouro - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, NA AÇÃO DE QUE SE ESTÁ CUIDANDO, CONSTITUI O PEDIDO PRINCIPAL, O QUE NÃO SE ADMITE, UMA VEZ QUE A AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE REVELA ADEQUADA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADEMAIS, O CONSEQUENTE PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ENDEREÇADO À MUNICIPALIDADE, ESBARRA NA NORMA DO ART. 17-D DA LF 8.429/92 - RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Luiz Galvao Moura (OAB: 33948/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) (Procurador) - 1° andar -
31/08/2025 07:38
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 16:08
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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20/08/2025 11:01
Acórdão registrado
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20/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 10:02
Julgado virtualmente
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18/08/2025 14:03
Julgamento Virtual Iniciado
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10/07/2025 00:00
Publicado em
-
08/07/2025 14:04
Conclusos para decisão
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08/07/2025 12:06
Prazo
-
08/07/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/07/2025 10:21
Despacho
-
08/04/2025 17:55
Conclusos para decisão
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08/04/2025 17:41
Recebidos os autos do MP
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07/04/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 15:03
Parecer - Prazo - 10 Dias
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17/03/2025 13:00
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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17/03/2025 11:58
Distribuído por competência exclusiva
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17/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/03/2025 11:20
Processo Cadastrado
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06/03/2025 09:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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