03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000293-04.2025.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Eleni Jesus Dias - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - A PRIVAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA COMPROMETE O PLENO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA E, POR ISSO, É CAUSA DE PADECIMENTO MORAL - CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE A REDUÇÃO NA PRESSÃO DE ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE VAZAMENTOS QUE FORAM REPARADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARROS-PIPA QUE NÃO A EXIMEM DA RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.500,00 - VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DO FATO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO; DESPROVIDO O DA RÉ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogerio Toledo da Silva (OAB: 323750/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Prazo
02/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:59

Julgado Virtualmente
18/08/2025 23:35

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:59

Distribuído por sorteio
04/08/2025 15:04

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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